Projeto de Lei adiciona 5% de margem para empréstimo consignado: conheça a “Margem Social”

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Novo Projeto de Lei tem a intenção de ajudar a sociedade que ainda se recupera financeiramente dos danos causados pelo COVID no país. De acordo com o projeto, esse valor será liberado até 12 meses após a pandemia.

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Conheça o Projeto de Lei 4732/2020

Esse PL tem autoria do Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e é baseado em uma iniciativa popular do advogado Sandro Lúcio Gonçalves. O PL 4732/2020 traz em sua ementa o seguinte:

Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).

Apresenta como regrais gerais:

Além disso, também fica impedida a cobrança de taxas, tarifas, comissões, serviços de terceiros, taxas de retornos e quaisquer modalidades de cobranças durante essa liberação do crédito.

O que é a Margem Social?

Essa nova linha de crédito pode ser entendida como uma espécie de direito ao empréstimo consignado, que não se condiciona ao percentual máximo estipulado por lei. Em outras palavras, é uma margem consignável especial.

A Lei 10.820/2003 dispõe acerca da margem consignável. Atualmente se encontra em 35%, sendo 30% para uso em empréstimos consignados e 5% para o uso do cartão de crédito consignado com desconto na folha de pagamento.

Essa margem social oferece condições adicionais para que, quem esteja interessado em contratar consignado, possam recorrer. Apresenta taxa de juros menores, mesmo em situações em que a margem consignável de 35% já estiver em uso ou negativa.

Para quem vale a regra da Margem Social?

· Aposentados e Pensionistas do INSS que estejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

· Servidores Públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais (SIAPE) e Pensionistas;

· Militares ativos e inativos e Pensionistas.

Quais os bancos autorizados a aplicar essa regra?

Se for de fato aprovado, fica autorizado que os bancos públicos concedam essa linha especial de crédito consignado. Entre as instituições elencadas estão:

· Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal;

· Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

· Banco da Amazônia S.A.;

· Bancos estaduais, as agências de fomento estaduais;

· Cooperativas de crédito;

· Bancos cooperados;

· Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro;

· Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs); e

· Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.

Qual será o montante liberado?

O valor total que será liberado deverá ser autorizado em dotação própria na Lei Orçamentária Anual de 2021.

O empréstimo consignado com a nova margem social (ou especial) só poderá ser liberado diretamente pelas instituições financeiras. O atendimento deverá ser realizado de forma digital para facilitar o acesso de todos, além da contratação da operação durante o isolamento social.

É importante salientar que as novas regras passam a valer somente a partir da publicação da lei, se a margem social for efetivamente aprovada. Do contrário continuam a valer as regras de contrações e condições atuais.

Tramitação do Projeto

O Projeto de Lei sobre a margem social se encontra atualmente em caráter conclusivo. Ainda deverá ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O encaminhamento foi feito no dia 22 de dezembro. Entretanto, estima-se que a proposta será avaliada em breve e que conta com o apoio de vários parlamentares.

Com essa ação, a economia terá um fomento e as famílias que estão com dificuldade de manterem seus negócios terão uma oportunidade de alavancar as vendas. “Estamos envoltos a um tema que tem grande interesse público envolvido e entendemos nossa responsabilidade em contribuir para amenizar os problemas socioeconômicos advindos da recente crise”, declarou o deputado.

Para saber mais, acesse o site da Câmara.

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