Abusos em Contrato de Produtos Consignados

Lei do Empréstimo Consignado

Falando sobre vários aspectos da Lei nº 14.181, que introduziu uma série de regras na Lei de Proteção ao Consumidor para melhorar a disciplina de crédito ao consumidor e prever a prevenção e o tratamento de dívidas excessivas. Veja casos de novos abusos:

Na verdade, além das práticas já especificadas no artigo 39, o artigo 54-G também introduz novos abusos. Por exemplo, estipula que os fornecedores de produtos ou serviços que envolvam crédito não devem se envolver nas seguintes atividades:

a) Executar ou continuar a cobrar ou debitar qualquer valor contestado pelos consumidores ao comprar usando cartões de crédito ou produtos similares, e a disputa não foi devidamente resolvida, desde que o consumidor tenha notificado a administradora do cartão de crédito pelo menos 10 (10) dias, é proibido manter o valor da próxima fatura e garantir que os consumidores tenham o direito de deduzir o valor contestado da fatura total e pagar a parte na qual não foi feita disputa. O emissor pode inserir o mesmo valor que a transação contestada recebida na forma de confiança. A polêmica decisão ainda não terminou.

Esta situação não é incomum e envolve compra não solicitada, entrada de valor incorreto, taxas e encargos impróprios, etc. Se esse conflito não puder ser resolvido amigavelmente, eventualmente recorrerá aos órgãos judiciais e até mesmo aos órgãos de defesa do consumidor. Isso é algo que sempre aconteceu, tendo em vista a razoabilidade da demanda, muitos casos são resolvidos de forma direta e amigável, seja por meio de órgãos de proteção ao crédito ou mesmo por meio dos tribunais. Em qualquer caso, a lei afirma claramente que é bom.

b) Recusar-se ou recusar-se a entregar uma cópia do contrato de consumo primário ou minuta de contrato de crédito aos consumidores, fiadores e outras partes com obrigações mútuas, em papel ou outro meio durável, utilizável e acessível, e no final do contrato, uma cópia do contrato.

Essa decisão já está prevista no Artigo 54-D, portanto, nem precisa ser transcrita como abuso aqui.

c) No caso de utilização fraudulenta de cartões de crédito ou comportamentos semelhantes, impedir ou dificultar a solicitação e obtenção (se for o caso) pelo consumidor de cancelamento ou bloqueio imediato de pagamentos, ou mesmo a devolução de pagamentos indevidamente recebidos.

Mesmo na fase amigável, algum tipo de tema de prova é necessário. Em qualquer caso, quando a fraude for evidente, o fornecedor não poderá impedir ou dificultar o cancelamento e / ou bloquear imediatamente do pagamento, devendo ainda devolver ao consumidor o valor indevidamente recebido.

Artigo 1. O 54-G prevê ações relacionadas a empréstimos consignados e outros produtos consignados. Como todos sabemos, o empréstimo consignado ou empréstimo onde tem suas parcelas descontadas em folha é uma forma de pagamento mensal indireto, deduzida do valor a receber pelos clientes de consignado.

Consumidores que trabalham no setor privado ou se aposentaram do INSS podem fazer esse tipo de empréstimo. A principal diferença entre os empréstimos com desconto no salário e outras formas de empréstimo é que suas prestações são pagas por meio de desconto de salário ou benefício de aposentadoria.

A norma estipula que a formalização do contrato de empréstimo e a entrega da cópia do contrato de empréstimo vencimento só podem ocorrer após a obtenção das informações prestadas pela fonte de pagamento. A existência de depósito confiavel é de 35% (30-5%) da receita líquida mensal, 30% é destinado aos empréstimos com vencimento e 5% para cartões de crédito com vencimento.

Por fim, a norma estipula novamente que os fornecedores devem fornecer aos consumidores as informações especificadas no artigo 52 e no artigo 54-B com antecedência, bem como uma cópia do contrato após a assinatura. Basta repetir as regras estabelecidas.